REsp 2024705 - DECISAO

REsp 2024705 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao enfoque específico trazido (ausência de prova dispensando a defesa pela tramitação eletrônica das ações no mesmo Tribunal), em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF, e por se tratar de matéria de constitucionalidade que não pode ser apreciada in limine pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO LUIZ DE LIMA CURI HALLAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contribuições Para O Funrural, Crime Previsto No Art. 337 a, Inciso I, Do Código Penal, Prequestionamento, Inconstitucionalidade (competência Do Stf), Ônus Da Prova Da Defesa (art.156 Cpp), Retenção De Contribuição
Penal Processo Penal Tributário Contribuições Para O Funrural Crime Previsto No Art. 337 A, Inciso I, Do Código Penal Prequestionamento Inconstitucionalidade (competência Do Stf) Ônus Da Prova Da Defesa (art.156 Cpp) +1 more

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Parties

CLÁUDIO LUIZ DE LIMA CURI HALLAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 156, inciso I, do Código de Processo Penal (ônus de provar decisões judiciais que afastariam a retenção do Funrural)
  2. 2 Existência de decisões judiciais eletrônicas no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região e necessidade de sua comprovação pela defesa
  3. 3 Alegação de violação do art. 337-A, inciso I, do Código Penal e do art. 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao enfoque específico trazido (ausência de prova dispensando a defesa pela tramitação eletrônica das ações no mesmo Tribunal), em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF, e por se tratar de matéria de constitucionalidade que não pode ser apreciada in limine pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.