REsp 2187610 - DECISAO

REsp 2187610 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que o Tema 1.079/STJ e o Decreto-Lei 2.318/86 afastam a aplicação do teto de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas a determinados terceiros, e que o salário-educação, regulado por lei especial posterior (art. 15 da Lei...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Contribuições Para Terceiros, Tema 1.079/stj, Revogação Do Art. 4º Da Lei 6.950/81, Salário Educação, Precedente Repetitivo, Súmula
Processual Civil Tributário Contribuições Para Terceiros Tema 1.079/stj Revogação Do Art. 4º Da Lei 6.950/81 Salário Educação Precedente Repetitivo Súmula

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 Efeito e alcance do Tema 1.079/STJ
  3. 3 Incidência do art. 15 da Lei 9.424/1996 sobre o salário-educação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que o Tema 1.079/STJ e o Decreto-Lei 2.318/86 afastam a aplicação do teto de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas a determinados terceiros, e que o salário-educação, regulado por lei especial posterior (art. 15 da Lei 9.424/1996), não está sujeito ao limite invocado; ademais, aplicam-se imediatamente os precedentes repetitivos, razão pela qual não cabe suspensão do feito e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.