REsp 2214933 - DECISAO

REsp 2214933 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação do dispositivo de lei federal indicado (art. 4º, parágrafo único, Lei 6.950/1981) e não comprovou omissão nos termos do art.1.022 do CPC; ademais, o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ e na jurisprudência do STJ afasta a aplicação do teto de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais discutidas, razão pela qual a pretensão foi rejeitada.

Parties
Recorrente: RHODOSS IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Contribuições Para Terceiros, Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Prequestionamento, Revogação Legislativa
Tributário Processual Civil Contribuições Para Terceiros Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1.079/stj Prequestionamento Revogação Legislativa

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Parties

RHODOSS IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981
  2. 2 Omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais (art. 150, II; art. 145, §1º; art. 170, IV; art. 151, I)

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação do dispositivo de lei federal indicado (art. 4º, parágrafo único, Lei 6.950/1981) e não comprovou omissão nos termos do art.1.022 do CPC; ademais, o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ e na jurisprudência do STJ afasta a aplicação do teto de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais discutidas, razão pela qual a pretensão foi rejeitada.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.