REsp 2222453 - DECISAO

REsp 2222453 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram examinados pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

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Parties
Recorrente: RODAG TRANSPORTES LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Contribuições Para Terceiros, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Tema 1.079/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Contribuições Para Terceiros Modulação De Efeitos Prequestionamento Tema 1.079/stj Súmula 211/stj

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Parties

RODAG TRANSPORTES LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 7º e 927, § 3º, do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação imediata de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 1.079/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram examinados pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento.
  • Não conheço do recurso especial.