REsp 2218596 - DECISAO

REsp 2218596 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de fls. 514/515 com fundamento no juízo de retratação, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em observância ao que vier a ser decidido no recurso representativo do Tema 1.390/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Parties
Agravante/recorrente: Urbia Cataratas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (Tema 1.390/STJ).
Legal Topics
Contribuições Para Terceiros, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Especiais Repetitivos (afetação), Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Tributário Contribuições Para Terceiros Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Especiais Repetitivos (afetação) Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Urbia Cataratas S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (arts. 926 e 927, §3º do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 às bases de cálculo de contribuições parafiscais
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC, Tema 1.390/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de fls. 514/515 com fundamento no juízo de retratação, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em observância ao que vier a ser decidido no recurso representativo do Tema 1.390/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (Tema 1.390/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 514/515, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em observância ao decidido no recurso representativo do Tema 1.390/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos...