REsp 1917215 - DECISAO

REsp 1917215 - DECISAO

Porquanto o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986, a limitação de 20 salários mínimos não é aplicável às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros; a matéria foi afetada ao julgamento representativo do Tema 1.079, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079).
Legal Topics
Contribuições Para Terceiros, Base De Cálculo, Limitação De 20 Salários Mínimos, Revogação De Dispositivo Legal, Recursos Representativos De Controvérsia
Tributário Contribuições Para Terceiros Base De Cálculo Limitação De 20 Salários Mínimos Revogação De Dispositivo Legal Recursos Representativos De Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Tema 1.079)

Ratio Decidendi

Porquanto o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986, a limitação de 20 salários mínimos não é aplicável às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros; a matéria foi afetada ao julgamento representativo do Tema 1.079, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.