REsp 2211672 - ACORDAO

REsp 2211672 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas, não delimitando a violação de dispositivos federais nem demonstrando erro na interpretação do Tribunal de origem; parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, e faltou prequestionamento em diversos pontos, incidindo os óbices das súmulas pertinentes (Súmulas 7/STJ; 211/STJ; 282, 283, 284 e 356/STF).

Parties
Agravante / Recorrente: Metaflex Indústria de Embalagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Contribuições Para Terceiros (parafiscais), Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Tema 1.079/stj
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Para Terceiros (parafiscais) Base De Cálculo Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Tema 1.079/stj

Case Brief

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Parties

Metaflex Indústria de Embalagens Ltda.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao patamar de 20 salários mínimos (art. 4º, parágrafo único, Lei n. 6.950/1981)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.079/STJ e do Decreto-Lei 2.318/1986
  3. 3 Onerosidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas, não delimitando a violação de dispositivos federais nem demonstrando erro na interpretação do Tribunal de origem; parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, e faltou prequestionamento em diversos pontos, incidindo os óbices das súmulas pertinentes (Súmulas 7/STJ; 211/STJ; 282, 283, 284 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.