REsp 1927785 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fls. 233-244, e-STJ): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. CONTRIBUIÇÃO "SISTEMA S", INCRA E FNDE. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3º DO DL 2.318/1986. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO À COMPENSAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 16/12/2014, por se tratar de ação ajuizada em 16/12/2019, depois ou antes, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 2. A 2ª Seção Especializada deste TRF firmou o entendimento de que (i) a UNIÃO detém, com exclusividade, a legitimidade para figurar no polo passivo das demandas em que se visa a declaração de inexigibilidade das contribuições especiais destinadas ao INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE, assim como as contribuições para o FNDE (salário-educação), pois todas elas estão sob a administração e fiscalização da Receita Federal do Brasil, sendo o interesse das entidades que recebem os respectivos valores meramente econômico; e (ii) a cobrança dessas contribuições sobre a folha de salários após a Emenda Constitucional nº 33 não é inconstitucional, pois o rol de possíveis bases de cálculo das contribuições sociais por ela incluído no §2º, III, a), no art. 149 da Constituição Federal não é taxativo (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0151343-83.2014.4.02.5101, julgado em 21/06/2018). 3. No mesmo sentido, em 23/09/2020, no Julgamento do RE nº 603.624, de relatoria da Ministra Rosa Weber, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema325), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu que a constitucionalidade das contribuições para terceiros após a vigência da EC nº 33, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, vencida a Relatora e o Ministro Marco Aurélio. Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 4. Considerando tratar-se de entendimento vinculante, nos termos do art. 927 do CPC/15, e aplicável desde a publicação da ata do julgamento do recursoextraordinário no Diário de Justiça, deve ser reconhecida a constitucionalidade das contribuições discutidas no presente caso. 5. A Lei 6.950/1981 estabeleceu, em seu art. 4º, o limite de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições previdenciárias, estendendo-se tal disposição às contribuições parafiscais destinadas a terceiros, por força de previsão expressa contida no parágrafo único. 6. O Decreto 2.318/1986 revogou o caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81,suprimindo o limite da base contributiva no que toca as contribuições para a Previdência Social. 7. Como o referido Decreto dispôs apenas sobre as fontes de custeio da Previdência Social, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiro foi mantida. 8. Deve ser assegurado o direito do contribuinte de, após o trânsito em julgado, realizar a compensação na forma da legislação vigente na data do ajuizamento da ação, sem que isso possa, de alguma forma, limitar o seu direito à compensação na forma da lei vigente na data do encontro de contas caso esta lhe seja mais favorável. Apenas não será possível ao juiz assegurar ao contribuinte a aplicação de legislação específica superveniente ao ajuizamento da ação e que, portanto, não tenha sido tratada na causa de pedir nem na defesa do ente público. 9. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º,da Lei nº 9.250/95. 10. Apelação da Impetrante a que se dá parcial provimento, para conceder parcialmente a segurança. A parte recorrente aduz violação dos arts. 1º e3ºdo Decreto-Lei 2.318/86 e4ºda Lei 6.950/1981,alegando, em suma, que foi revogada a "limitação da base de cálculo das contribuições instituídas em favor de terceiros em 20 salários mínimos" (fls. 251-264, e-STJ). Recurso Especial admitido (fl. 293, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13/4/2021. Verifico que a matéria versada foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, da relatoria da Ministra Regina Helena Costa), que cuidam do Tema 1.079: "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. "CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS". BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.950/1981 E DECRETO-LEI N. 2.318/1986. 1. Delimitação da questão de direito controvertida: definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986. 2. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta com o REsp n. 1.905.870/PR. (ProAfR no REsp 1.898.532/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Diante do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada dos tribunais superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se.