AREsp 1889176 - DECISAO

AREsp 1889176 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do tema afetado (definição sobre incidência de juros e multa para período anterior à MP 1.523/1996), com posterior seguimento denegado caso o acórdão recorrido coincida...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso especial e baixa nesta Corte
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Indenização Substitutiva, Juros E Multa, Legitimidade Passiva Do INSS, Afetação De Tema Repetitivo, Sobrestamento De Recurso
Processual Civil Previdenciário Tributário Contribuições Previdenciárias Indenização Substitutiva Juros E Multa Legitimidade Passiva Do INSS Afetação De Tema Repetitivo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da MP n. 1.523/1996
  2. 2 Se é cabível devolver os autos à origem para juízo de retratação em razão de afetação de recurso repetitivo nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do tema afetado (definição sobre incidência de juros e multa para período anterior à MP 1.523/1996), com posterior seguimento denegado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou novo exame pela instância ordinária caso diverja, com fundamento no art. 1030, III, do CPC/2015 e art. 256-L, I, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso especial e baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo
  • Baixa dos autos nesta Corte