REsp 1565080 - DECISAO

REsp 1565080 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a instância de origem decidiu fundamentadamente as questões suscitadas; manteve-se o entendimento de que o pagamento de férias gozadas tem natureza salarial e, portanto, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, afastando-se, na espécie, a análise de matérias de cunho constitucional atinentes ao art. 110 do CTN e reputando prejudicada a apreciação do pedido de compensação do indébito; por tais razões, o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Pirahy Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Férias Gozadas, Terço Constitucional De Férias, Compensação De Indébito Tributário, Atualização Monetária (taxa Selic), Prequestionamento, Art. 110 E Art. 97 Do CTN
Tributário Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Contribuições Previdenciárias Férias Gozadas Terço Constitucional De Férias Compensação De Indébito Tributário +3 more

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Parties

Pirahy Alimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
  3. 3 Possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a instância de origem decidiu fundamentadamente as questões suscitadas; manteve-se o entendimento de que o pagamento de férias gozadas tem natureza salarial e, portanto, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, afastando-se, na espécie, a análise de matérias de cunho constitucional atinentes ao art. 110 do CTN e reputando prejudicada a apreciação do pedido de compensação do indébito; por tais razões, o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Fica prejudicada a apreciação do pedido referente à compensação do indébito.