AREsp 1666320 - DECISAO

AREsp 1666320 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do Recurso Especial padeciam de deficiência argumentativa por não indicar expressamente quais dispositivos federais teriam sido violados (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (Súmula 126/STJ); além disso, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que parcelas de caráter indenizatório, como o terço de férias, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e, por identidade de base, das destinadas a terceiros, afastando a incidência pleiteada pela Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Férias Indenizadas, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Contribuições Previdenciárias Férias Indenizadas Súmula 284/stf Súmula 126/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação clara do dispositivo federal supostamente violado)
  2. 2 Incidência de contribuições previdenciárias sobre férias indenizadas (terço constitucional de férias)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do Recurso Especial padeciam de deficiência argumentativa por não indicar expressamente quais dispositivos federais teriam sido violados (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (Súmula 126/STJ); além disso, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que parcelas de caráter indenizatório, como o terço de férias, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e, por identidade de base, das destinadas a terceiros, afastando a incidência pleiteada pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.