AREsp 1885773 - DECISAO

AREsp 1885773 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que, com fulcro no art. 932, III, do CPC, o Agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Juros De Mora, Multa, Data De Entrada Do Requerimento (der), Atualização Monetária (tr, INPC, IPCA E), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva Da Fazenda Nacional
Previdenciário Processual Civil Contribuições Previdenciárias Juros De Mora Multa Data De Entrada Do Requerimento (der) Atualização Monetária (tr, Inpc, IPCA E) Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios e multa sobre contribuições previdenciárias em períodos anteriores à MP 1.523/1996
  2. 2 Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) e aproveitamento de tempo de serviço posterior à DER
  3. 3 Proibição de reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que, com fulcro no art. 932, III, do CPC, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil
  • Publique-se