AREsp 1831618 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

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Parties
Agravante: ÔMEGA LIMP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Prequestionamento E Suspensão Da Exigibilidade (art. 168, II Do Ctn)
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Previdenciárias Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Prequestionamento E Suspensão Da Exigibilidade (art. 168, II Do Ctn)

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Parties

ÔMEGA LIMP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015