REsp 1965587 - DECISAO

REsp 1965587 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, uma vez que o Tribunal a quo não analisou (nem mesmo implicitamente) os dispositivos suscitados e os embargos de declaração não supriram a omissão; desta feita aplica-se a vedação prevista na Súmula 282 do STF e o disposto no art. 1.025 do CPC/2015, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Terço Constitucional De Férias, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Tema 985/stf
Tributário Processual Civil Contribuições Previdenciárias Terço Constitucional De Férias Prequestionamento Prequestionamento Ficto Tema 985/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial condicionada ao prequestionamento de questões federais
  3. 3 Requisitos e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, uma vez que o Tribunal a quo não analisou (nem mesmo implicitamente) os dispositivos suscitados e os embargos de declaração não supriram a omissão; desta feita aplica-se a vedação prevista na Súmula 282 do STF e o disposto no art. 1.025 do CPC/2015, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.