REsp 1965458 - DECISAO

REsp 1965458 - DECISAO

Os valores descontados dos empregados a título de participação no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação e plano de saúde constituem parcela da remuneração do empregado e, por possuir natureza remuneratória e não estar elencados nas exclusões legais, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; afastar essa inclusão equivaleria a tributar sobre a remuneração líquida, sem previsão legal, e acarretaria desoneração indevida do empregador.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Base De Cálculo, Vale Transporte, Auxílio Alimentação, Descontos Em Folha, Natureza Remuneratória Vs. Indenizatória, Honorários Advocatícios
Tributário Previdenciário Processo Civil Contribuições Previdenciárias Base De Cálculo Vale Transporte Auxílio Alimentação Descontos Em Folha +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre valores descontados dos empregados a título de participação no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação e plano de saúde
  2. 2 Se tais descontos integram a remuneração e, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária
  3. 3 Possibilidade de exclusão desses descontos da base de cálculo e consequências legais dessa exclusão

Ratio Decidendi

Os valores descontados dos empregados a título de participação no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação e plano de saúde constituem parcela da remuneração do empregado e, por possuir natureza remuneratória e não estar elencados nas exclusões legais, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; afastar essa inclusão equivaleria a tributar sobre a remuneração líquida, sem previsão legal, e acarretaria desoneração indevida do empregador.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.