AREsp 2404579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias legais indicadas, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido (falta de cotejo analítico e de similitude fática, sem indicação precisa do dispositivo tratado de forma diversa), parte das questões foi decidida com fundamento constitucional além do alcance do recurso especial, e incide a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e a inadmissibilidade prevista na Súmula 211/STJ, de modo que não há razões para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Contribuição Sobre Folha De Salários, Salário Maternidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Constitucional Contribuições Previdenciárias Contribuição Sobre Folha De Salários Salário Maternidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre salário maternidade
  2. 2 Existência de prequestionamento para viabilizar recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias legais indicadas, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido (falta de cotejo analítico e de similitude fática, sem indicação precisa do dispositivo tratado de forma diversa), parte das questões foi decidida com fundamento constitucional além do alcance do recurso especial, e incide a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e a inadmissibilidade prevista na Súmula 211/STJ, de modo que não há razões para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida