AREsp 2320101 - ACORDAO

AREsp 2320101 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão é claro e não contém obscuridade, contradição ou omissão relativas aos vícios apontados; os embargos não podem servir ao reexame de questões já analisadas e a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que não há omissão a ser suprida e não se aplica sobrestamento por repercussão geral na fase de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Sobre Embargos Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Contribuições Destinadas a Terceiros, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Terço Constitucional De Férias
Processual Civil Tributário Contribuições Previdenciárias Contribuições Destinadas a Terceiros Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Repercussão Geral Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Sobre Embargos Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a suposta omissão sobre decisão que inadmitiu agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial em razão de afetação ao tema de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão é claro e não contém obscuridade, contradição ou omissão relativas aos vícios apontados; os embargos não podem servir ao reexame de questões já analisadas e a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que não há omissão a ser suprida e não se aplica sobrestamento por repercussão geral na fase de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.