REsp 2097991 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou o dispositivo legal capaz de sustentar expressamente a exclusão das remunerações pagas aos menores aprendizes da base de cálculo das contribuições, havendo deficiência recursal sujeita à Súmula n. 284/STF; além disso, a equiparação entre menor...

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Parties
Agravante: DR Ling Indústria e Comércio S.A.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Menor Aprendiz Vs. Menor Assistido, Súmula N. 284/stf, Interpretação Literal Da Legislação Tributária
Processual Civil Tributário Contribuições Previdenciárias Menor Aprendiz Vs. Menor Assistido Súmula N. 284/stf Interpretação Literal Da Legislação Tributária

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Parties

DR Ling Indústria e Comércio S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias sobre remuneração de menores aprendizes
  2. 2 Possibilidade de exclusão da base de cálculo com fundamento no §4º do art.4º do Decreto-Lei n.2.318/1986
  3. 3 Deficiência recursal e aplicação da Súmula n.284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou o dispositivo legal capaz de sustentar expressamente a exclusão das remunerações pagas aos menores aprendizes da base de cálculo das contribuições, havendo deficiência recursal sujeita à Súmula n. 284/STF; além disso, a equiparação entre menor assistido e menor aprendiz é indevida pois são regidas por diplomas e requisitos legais distintos, e a interpretação extensiva do §4º do art.4º do Decreto-Lei n.2.318/1986 para abarcar aprendizes violaria o art.111 do CTN.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida