REsp 2114942 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos federais ou a incorreção da interpretação do tribunal a quo, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Órgão Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição De Terceiros, Contribuição Ao RAT, Súmulas 282/283/284/356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 3º, §5º, Da Lei Nº 11.457/07, Arts. 319 E 1014 Do CPC
Processual Civil Direito Previdenciário Contribuições Previdenciárias Contribuição Previdenciária Patronal Contribuição De Terceiros Contribuição Ao RAT Súmulas 282/283/284/356 Do STF Súmula 211 Do STJ +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Órgão Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição do acórdão em embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento da matéria para viabilizar recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos federais ou a incorreção da interpretação do tribunal a quo, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento suficiente de todas as matérias (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), de modo que não há razão para conhecer ou prover o recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida