EREsp 2119073 - ACORDAO

EREsp 2119073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de condenação em honorários contra as entidades incluídas de ofício implicaria reexame de elementos fático-probatórios sobre a existência de sucumbência e sobre a causalidade, matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Autor; Réu: Fazenda Nacional (União Federal); Parte No Polo Passivo (excluída Por Ilegitimidade Passiva): SEBRAE; Parte No Polo Passivo (excluída Por Ilegitimidade Passiva): FNDE; Parte No Polo Passivo (excluída Por Ilegitimidade Passiva): INCRA; Parte No Polo Passivo (excluída Por Ilegitimidade Passiva): SESI; Parte No Polo Passivo (excluída Por Ilegitimidade Passiva): SENAI; Parte No Polo Passivo (excluída Por Ilegitimidade Passiva): SESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Denegado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Contribuições Previdenciárias Honorários Advocatícios Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

Fazenda Nacional (União Federal)

Réu

SEBRAE

Parte No Polo Passivo (excluída Por Ilegitimidade Passiva)

FNDE

Parte No Polo Passivo (excluída Por Ilegitimidade Passiva)

INCRA

Parte No Polo Passivo (excluída Por Ilegitimidade Passiva)

SESI

Parte No Polo Passivo (excluída Por Ilegitimidade Passiva)

SENAI

Parte No Polo Passivo (excluída Por Ilegitimidade Passiva)

SESC

Parte No Polo Passivo (excluída Por Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §6º, do CPC quando a parte foi citada de ofício e posteriormente excluída por ilegitimidade
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de condenação em honorários em decisões sem resolução de mérito nas hipóteses previstas no dispositivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de condenação em honorários contra as entidades incluídas de ofício implicaria reexame de elementos fático-probatórios sobre a existência de sucumbência e sobre a causalidade, matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a decisão do Tribunal a quo que afastou a condenação com fundamento no princípio da causalidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida