EAREsp 2322446 - DECISAO

EAREsp 2322446 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado limitou-se ao juízo de admissibilidade, confirmando óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) e, portanto, não enfrentou o mérito; inexistindo aresto paradigmático tal qual dimensionado (mesmo grau e mesma razão de...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Programa De Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Contribuições Previdenciárias Programa De Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Cerceamento De Defesa Produção De Provas Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Configuração de divergência jurisprudencial entre acórdão que apreciou admissibilidade (aplicando Súmula 7/STJ) e acórdão paradigma que enfrentou o mérito
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa quando o juízo indefere produção de provas e, em seguida, julga improcedente por ausência de comprovação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado limitou-se ao juízo de admissibilidade, confirmando óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) e, portanto, não enfrentou o mérito; inexistindo aresto paradigmático tal qual dimensionado (mesmo grau e mesma razão de decidir), não há divergência jurisprudencial a ser uniformizada nos termos dos embargos de divergência, além de ser vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.