AREsp 2544755 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelas ACADEMIAS CIAEXPRESS LTDA. mediante o qual se impugna decisão de inadmissão de seu recurso especial, que foi manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fls. 540/541): MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS E PROPORCIONAIS, FÉRIAS GOZADAS E PROPORCIONAIS, SALÁRIO-MATERNIDADE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA, AUXÍLIO-TRANSPORTE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de aviso prévio indenizado, férias proporcionais e auxílio-alimentação in natura não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - Adicional de 1/3 constitucional de férias que deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias conforme decidido pelo Pleno do C. STF no julgamento do RE 1072485/PR na sistemática de repercussão geral. Possibilidade de julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado da decisão proferida no paradigma. Precedentes. III - Adicional de 1/3 constitucional relativo às férias proporcionais que, conforme decidido pelo C. STF no julgamento do RE 1072485/PR, tem caráter indenizatório em razão de expressa previsão no artigo 28, § 9º, alínea "d", primeira parte, da Lei 8.212/1991. IV - O valor concedido pelo empregador a título de auxílio-transporte não se sujeita à contribuição, mesmo nas hipóteses de pagamento em pecúnia. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. V - Salário-maternidade que não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias conforme decidido pelo Pleno do C. STF no julgamento do RE 576967/PR na sistemática de repercussão geral. VI - É devida a contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, horas extras, adicional de horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. VII - Compensação que, em regra, somente pode ser realizada com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional. Inteligência do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.670/18. Precedentes. VIII - Compensação que somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado. Inteligência do art. 170-A, do CTN. Precedente. IX - Recurso da União provido e remessa oficial parcialmente provida. Recurso da parte impetrante parcialmente provido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 578/586). Em seu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte aponta a existência de dissenso pretoriano e violação dos arts. 22, § 2º, e 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991 e do art. 28, § 9º, da Lei n. 12.101/1991. Aduz, em síntese, que (e-STJ fl. 604): (..) as verbas indenizatórias não fazem parte da base de cálculo da contribuição previdência patronal, visto que tal disposição encontra-se dos artigos 22, §2º e 28, §9º, ambos das Lei nº 8.212/1991, além de disposição expressa do artigo 195, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal. Assim, requer sejam excluídas da incidência da contribuição previdenciária as seguintes parcelas (e-STJ fl. 603): I) aviso prévio indenizado, (II) salário maternidade, (III) vale-refeição, (IV) vale-transporte, (V) 1/3 de férias, (VI) 1/3 de férias no mês, (VII) 1/3 de férias no próximo mês, (VIII) hora extra 100%, (IX) adicional de periculosidade, (X) adicional noturno, (XI) hora extra 50%, (XII) férias, (XIII) diferencial hora extra, (XIV) férias no mês, (XV) diferencial de férias e (XVI) férias no próximo mês. Contrarrazões às e-STJ fls. 646/655. Recurso especial ao qual foi negado seguimento, em relação ao tema da incidência de contribuição previdenciária sobre as horas-extras, o adicional noturno e o adicional de periculosidade e que não não foi admitido, em relação às férias gozadas e ao terço constitucional de férias (e-STJ fls. 672/681). Decisão agravada (e-STJ fls. 696/708). Sem contraminuta. Passo a decidir. A irresignação não merece prosperar. A controvérsia recursal remanescente versa sobre a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas e terço constitucional de férias gozadas. Pois bem. A questão em debate constitui objeto da repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 985), in verbis: "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Eis a ementa do acórdão: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1.072.485/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, DJe de 02/10/2020). Ocorre que há embargos de declaração opostos pendentes de julgamento contra o referido acórdão e, naquele feito, por decisão do eminente Ministro André Mendonça, proferida em 26/06/2023, foi determinada "a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão presente no Tema 985 do ementário da Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC". Assim, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e o Superior Tribunal de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do recurso extraordinário afetado, viabilizando o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que os recursos especiais, se for o caso, deverão ser encaminhado a este Órgão Superior, para que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido nos embargos de declaração no recurso com repercussão geral reconhecida, seja observado o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA