REsp 2107651 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a insurgência da União revelou deficiência de fundamentação apta a permitir o exame pelo STJ (incidência da Súmula 284/STF), implicaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou o prequestionamento necessário das questões federais (aplicação das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), mantendo-se, assim, a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: União; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Verbas Indenizatórias, Assistência Médica E Odontológica, Reembolso De Medicamentos, Deficiência Recursal, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Tributário Contribuições Previdenciárias Verbas Indenizatórias Assistência Médica E Odontológica Reembolso De Medicamentos Deficiência Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

União

Recorrente

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias sobre reembolsos de despesas com medicamentos
  2. 2 Alegada omissão/contrariedade/contradição nos embargos de declaração
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência da União revelou deficiência de fundamentação apta a permitir o exame pelo STJ (incidência da Súmula 284/STF), implicaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou o prequestionamento necessário das questões federais (aplicação das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), mantendo-se, assim, a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida (acórdão do Tribunal a quo)