AREsp 2674989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial, conforme precedentes do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Tribunal.

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Parties
Agravante: L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Fator Acidentário De Prevenção (fap), NTEP, Resoluções CNPS 1308/09 E 1309/09, Lei 10.666/2003, Lei 8.213/91
Tributário Previdenciário Contribuições Previdenciárias Fator Acidentário De Prevenção (fap) NTEP Resoluções CNPS 1308/09 E 1309/09 Lei 10.666/2003 Lei 8.213/91

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Parties

L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA

Agravante

União

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.10 da Lei 10.666/2003 quanto à metodologia do FAP
  2. 2 Uso de dados sigilosos no cálculo do FAP
  3. 3 Consideração de morte e invalidez permanente na metodologia do FAP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial, conforme precedentes do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.