AREsp 2527364 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015); as questões de mérito que demandariam reexame de fatos e provas encontram-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 211 STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Contribuições Previdenciárias Mandado De Segurança Compensação Tributária Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão do tribunal a quo)
  2. 2 Incidência da Súmula/STJ n. 7 e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Requisito de prequestionamento e incidência da Súmula/STJ n. 211

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015); as questões de mérito que demandariam reexame de fatos e provas encontram-se vedadas à via especial pela Súmula n.7 do STJ; e outras teses alegadas não foram examinadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula n.211, além de a decisão regional estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n.83).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região