REsp 2116655 - DECISAO

REsp 2116655 - DECISAO

A Lei nº 14.151/2021 apenas determinou o afastamento do trabalho presencial sem constituir licença-maternidade ou suspensão/interrupção do contrato, não havendo previsão legal nem indicação de fonte de custeio para que os valores pagos pelo empregador sejam enquadrados como salário-maternidade ou compensados com contribuições previdenciárias, sendo vedada a concessão de tal benefício sem previsão legal e sem observância das limitações constitucionais e da LC 101/2000.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Salário Maternidade, Lei Nº 14.151/2021, Teletrabalho E Trabalho Remoto, Compensação De Contribuições
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Contribuições Previdenciárias Salário Maternidade Lei Nº 14.151/2021 Teletrabalho E Trabalho Remoto Compensação De Contribuições

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores pagos pelo empregador podem ser compensados com contribuições previdenciárias e parafiscais
  3. 3 Se o afastamento previsto na Lei nº 14.151/2021 configura suspensão ou interrupção do contrato de trabalho

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.151/2021 apenas determinou o afastamento do trabalho presencial sem constituir licença-maternidade ou suspensão/interrupção do contrato, não havendo previsão legal nem indicação de fonte de custeio para que os valores pagos pelo empregador sejam enquadrados como salário-maternidade ou compensados com contribuições previdenciárias, sendo vedada a concessão de tal benefício sem previsão legal e sem observância das limitações constitucionais e da LC 101/2000.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade.