REsp 1823383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso, os ocupantes de cargos em comissão no serviço público municipal estão submetidos ao RGPS e, assim, as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/1991 são devidas por força do art. 40, § 13, da Constituição Federal; além disso, a incidência da taxa Selic para fins tributários foi considerada legal em jurisprudência de recurso repetitivo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATANDUVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Taxa SELIC, Embargos À Execução Fiscal, Servidores Municipais, Cargo Em Comissão
Tributário Processual Civil Contribuições Previdenciárias Taxa SELIC Embargos À Execução Fiscal Servidores Municipais Cargo Em Comissão

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Parties

MUNICÍPIO DE CATANDUVAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre servidores municipais ocupantes de cargo em comissão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
  2. 2 Legalidade da incidência da taxa SELIC para fins tributários
  3. 3 Inexigibilidade da cobrança do SAT/RAT no período 1999-2002 (alegada pelo agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso, os ocupantes de cargos em comissão no serviço público municipal estão submetidos ao RGPS e, assim, as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/1991 são devidas por força do art. 40, § 13, da Constituição Federal; além disso, a incidência da taxa Selic para fins tributários foi considerada legal em jurisprudência de recurso repetitivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida