AREsp 2433342 - ACORDAO

AREsp 2433342 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não tendo incorrido em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o STJ não admite, em recurso especial, o exame de alegada omissão de matéria de natureza constitucional, o que...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado de São Paulo; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Base De Cálculo (folha De Salários), Salário Maternidade, Terço Constitucional De Férias, Auxílio Educação, Súmulas 211/stj E 282, 283, 284, 356/stf, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Previdenciárias Base De Cálculo (folha De Salários) Salário Maternidade Terço Constitucional De Férias Auxílio Educação Súmulas 211/stj E 282, 283, 284, 356/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado de São Paulo

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade de contribuição sobre salário-maternidade
  2. 2 Incidência de contribuição sobre o terço constitucional de férias
  3. 3 Natureza indenizatória versus remuneratória do auxílio-educação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não tendo incorrido em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o STJ não admite, em recurso especial, o exame de alegada omissão de matéria de natureza constitucional, o que implicaria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que inadmitiu os recursos especiais