REsp 2179113 - DECISAO

REsp 2179113 - DECISAO

O Relator, com fundamento no art. 932 do CPC e na jurisprudência dominante (Tema 1079 do STJ), não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por contrariar tese fixada em recurso repetitivo, considerando que o Tema 1079 afasta a limitação da base de cálculo de 20 salários-mínimos para...

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Parties
Recorrente: RADIO BANDNEWS FM DO RIO DE JANEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática).
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Contribuições Parafiscais, Salário Educação, Modulação De Efeitos, Tema Repetitivo 1079, Mandado De Segurança
Tributário Direito Constitucional Processo Civil Contribuições Previdenciárias Contribuições Parafiscais Salário Educação Modulação De Efeitos Tema Repetitivo 1079 +1 more

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Parties

RADIO BANDNEWS FM DO RIO DE JANEIRO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC (Tema 1079/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da limitação de 20 salários-mínimos às contribuições ao Salário-Educação, INCRA e SEBRAE
  3. 3 Modulação dos efeitos do precedente do STJ

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento no art. 932 do CPC e na jurisprudência dominante (Tema 1079 do STJ), não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por contrariar tese fixada em recurso repetitivo, considerando que o Tema 1079 afasta a limitação da base de cálculo de 20 salários-mínimos para contribuições ao SENAI/SESI/SESC/SENAC e que Salário-Educação, INCRA e SEBRAE têm regras próprias que impedem a aplicação da limitação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática).

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.