REsp 2151019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os dispositivos legais apontados pela agravante não possuem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido,...

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Parties
Agravante: LUNELLI TÊXTIL NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Menor Aprendiz, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Tributário Contribuições Previdenciárias Menor Aprendiz Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Parties

LUNELLI TÊXTIL NORDESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência de contribuições previdenciárias (patronal, a terceiros e RAT/SAT) sobre valores pagos ao menor aprendiz
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os dispositivos legais apontados pela agravante não possuem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do especial, além de a análise do dissídio jurisprudencial estar prejudicada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.