AREsp 2533768 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia e não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos não se prestam a promover reexame ou modificação do julgado nem a obter efeitos infringentes, e havia deficiência de fundamentação no recurso especial, tornando incabível seu conhecimento sem o devido prequestionamento, bem como o reexame fático-probatório é vedado pela jurisprudência (Súmula 7/STJ).

Parties
Impetrante: Transurb Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Bauru - SP; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Compensação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Contribuições Previdenciárias Compensação Embargos De Declaração Prequestionamento Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Transurb Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Bauru - SP

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Bauru/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada omissão quanto ao pedido de retorno dos autos ao Tribunal a quo
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia e não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos não se prestam a promover reexame ou modificação do julgado nem a obter efeitos infringentes, e havia deficiência de fundamentação no recurso especial, tornando incabível seu conhecimento sem o devido prequestionamento, bem como o reexame fático-probatório é vedado pela jurisprudência (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial