AREsp 2777682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central exige interpretação de lei municipal e a verificação do requisito probatório relativo à não incorporação das verbas aos proventos de aposentadoria no RPPS, ônus do Município que não foi cumprido; por envolver exame de norma...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Compensação Tributária, Regimes Próprios De Previdência Social (rpps), Súmulas E Precedentes Vinculantes, Multa Fiscal (art. 89, §10, Lei 8.212/1991)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Previdenciário Contribuições Previdenciárias Compensação Tributária Regimes Próprios De Previdência Social (rpps) Súmulas E Precedentes Vinculantes +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre diversas verbas remuneratórias e indenizatórias
  2. 2 Inexigibilidade da contribuição sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria no âmbito de RPPS
  3. 3 Validade e aplicação de multa prevista no art. 89, §10, Lei 8.212/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central exige interpretação de lei municipal e a verificação do requisito probatório relativo à não incorporação das verbas aos proventos de aposentadoria no RPPS, ônus do Município que não foi cumprido; por envolver exame de norma local e revaloração de prova, o recurso especial mostrou-se inadmissível nos termos aplicáveis (incidência de súmulas do STF e vedação ao reexame fático pela Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.