REsp 2188995 - DECISAO

REsp 2188995 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo invocado (art. 1.013, §3º, IV, do CPC), sendo aplicável a Súmula 282/STF; adicionalmente, a alegação de violação ao art. 4º da Lei 6.950/1981 não subsiste diante do entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ que reconheceu a perda de eficácia do dispositivo para as contribuições indicadas, de modo que falta comando normativo capaz de contrariar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Ademais, não cabia suspensão do feito, por ser possível a aplicação imediata de precedentes repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 284/stf, Precedentes Repetitivos, Suspensão De Feito
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Previdenciárias Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1.079/stj Prequestionamento Súmulas 282/stf E 284/stf Precedentes Repetitivos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 vezes o salário-mínimo às contribuições para terceiros (SESI, SENAI, SESC, SENAC e demais terceiros mencionados)
  2. 2 Revogação ou perda de eficácia do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981
  3. 3 Requisição de suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.079/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo invocado (art. 1.013, §3º, IV, do CPC), sendo aplicável a Súmula 282/STF; adicionalmente, a alegação de violação ao art. 4º da Lei 6.950/1981 não subsiste diante do entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ que reconheceu a perda de eficácia do dispositivo para as contribuições indicadas, de modo que falta comando normativo capaz de contrariar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Ademais, não cabia suspensão do feito, por ser possível a aplicação imediata de precedentes repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.