AREsp 2830520 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão recorrida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque diversas questões jurídicas apontadas pela recorrente não foram prequestionadas no Tribunal a quo, incidente o Enunciado n. 211 da Súmula do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, FGTS, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Contribuições Previdenciárias FGTS Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias e FGTS sobre salário-maternidade, salário-paternidade e os quinze primeiros dias de auxílio-doença
  2. 2 Óbices à admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão recorrida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque diversas questões jurídicas apontadas pela recorrente não foram prequestionadas no Tribunal a quo, incidente o Enunciado n. 211 da Súmula do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.