AREsp 2771038 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S. A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Processual
Tributário Processual Civil Contribuições Previdenciárias Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Inovação Recursal Preclusão Consumativa Multa Processual

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Parties

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S. A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não aplicada