AREsp 2748412 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não trazendo precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, razão pela qual aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: SUMUP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.; Agravante: SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, FGTS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Jurisprudência Consolidada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tributário Constitucional Contribuições Previdenciárias FGTS Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Jurisprudência Consolidada +1 more

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Parties

SUMUP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Agravante

SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre base de cálculo de contribuições previdenciárias e FGTS
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ e ausência de precedentes contemporâneos que contrariem a jurisprudência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não trazendo precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, razão pela qual aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.