REsp 2198544 - DECISAO

REsp 2198544 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese suscitada nos embargos de declaração quanto à aplicação do Tema 1.079/STJ às contribuições destinadas ao Salário-Educação, SEBRAE e INCRA, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, acolhendo a matéria omitida.

Parties
Recorrente: H. S. Administradora de Consórcios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo (teto De 20 Salários Mínimos), Tema 1.079/stj, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Contribuições Previdenciárias Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo (teto De 20 Salários Mínimos) Tema 1.079/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

H. S. Administradora de Consórcios Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.079/STJ às contribuições destinadas ao Salário-Educação, ao SEBRAE e ao INCRA
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem por não enfrentar questões suscitadas em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se as contribuições destinadas a terceiros estão limitadas a 20 salários mínimos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese suscitada nos embargos de declaração quanto à aplicação do Tema 1.079/STJ às contribuições destinadas ao Salário-Educação, SEBRAE e INCRA, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, acolhendo a matéria omitida.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, contemplando a questão omitida.