AREsp 2864882 - DECISAO

AREsp 2864882 - DECISAO

O benefício de exclusão da base de cálculo previsto no art.4º, §4º do Decreto-Lei 2.318/1986 refere-se à figura distinta do "menor assistido" e não alcança a remuneração paga no contrato especial de aprendizagem; ademais, normas isentivas devem ser interpretadas literalmente segundo o art.111 do CTN, não sendo...

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Parties
Agravante: CLINICA MÉDICA SAO REMO LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Menor Aprendiz, Menor Assistido, Isenção Tributária, Interpretação Literal Da Norma Tributária (art. 111 Do Ctn), Contribuições a Terceiros E Sat/rat
Tributário Processual Civil Contribuições Previdenciárias Menor Aprendiz Menor Assistido Isenção Tributária Interpretação Literal Da Norma Tributária (art. 111 Do Ctn) Contribuições a Terceiros E Sat/rat

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Parties

CLINICA MÉDICA SAO REMO LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga a menor aprendiz
  2. 2 Aplicabilidade do art.4º, §4º do Decreto-Lei 2.318/1986 aos menores aprendizes
  3. 3 Necessidade de interpretação restritiva/literal das normas que outorgam isenção tributária (art.111 do CTN)

Ratio Decidendi

O benefício de exclusão da base de cálculo previsto no art.4º, §4º do Decreto-Lei 2.318/1986 refere-se à figura distinta do "menor assistido" e não alcança a remuneração paga no contrato especial de aprendizagem; ademais, normas isentivas devem ser interpretadas literalmente segundo o art.111 do CTN, não sendo possível estender o benefício aos menores aprendizes, de sorte que as contribuições previdenciárias patronais, o SAT/RAT e as contribuições destinadas a terceiros incidem sobre tais valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC por origem em mandado de segurança.