REsp 2208238 - DECISAO

REsp 2208238 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado de que horas extras e seus adicionais são verbas de natureza remuneratória sujeitas à contribuição previdenciária, da inaptidão do art. 11 da Lei nº 13.485/17 para alterar essa natureza no caso de empresa privada e da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF), conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: LABORATÓRIO DELIBERATO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Horas Extras, Natureza Remuneratória, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação De Fundamento Autônomo
Processual Civil Tributário Previdenciário Contribuições Previdenciárias Horas Extras Natureza Remuneratória Mandado De Segurança Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LABORATÓRIO DELIBERATO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de horas extras
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 da Lei nº 13.485/17 ao caso de empresa privada
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado de que horas extras e seus adicionais são verbas de natureza remuneratória sujeitas à contribuição previdenciária, da inaptidão do art. 11 da Lei nº 13.485/17 para alterar essa natureza no caso de empresa privada e da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF), conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.