REsp 2213916 - DECISAO

REsp 2213916 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BARISTO MAQUINAS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo, Tema 1.079/stj, Súmulas 7, 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Tributário Contribuições Previdenciárias Contribuições Parafiscais Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Tema 1.079/stj Súmulas 7, 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

BARISTO MAQUINAS E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Limitação do teto para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias e parafiscais
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.