AREsp 2622717 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas pelo agravante eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, acarretando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n.º 284 do STF; assim, apesar do conhecimento do agravo, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Natureza Remuneratória Vs Indenizatória, Súmula 284/stf E Exigência De Impugnação Específica, Deficiência De Fundamentação (inépcia), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Tributário Previdenciário Processual Civil Contribuições Previdenciárias Natureza Remuneratória Vs Indenizatória Súmula 284/stf E Exigência De Impugnação Específica Deficiência De Fundamentação (inépcia) Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Parties

TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas remuneratórias e indenizatórias
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de razões dissociadas e genéricas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas pelo agravante eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, acarretando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n.º 284 do STF; assim, apesar do conhecimento do agravo, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.