REsp 2227405 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LIKKIDS CONFECCOES LTDA, com fundamentado no art. 105, III, a, da CF, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 215): PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. FOLHA DE SALÁRIOS. LIMITAÇÃO. 20 (VINTE) VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO. TEMA Nº 1.079 DO STJ. 1. Julgado em 13/03/2024 e com acórdão publicado em 02/05/2024, o paradigma do Tema nº 1.079 do Superior Tribunal de Justiça, restou pacificada a matéria relativa ao teto limite para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias. 2. A tese aprovada do Tema 1.079/STJ foi a seguinte: i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. 3. Analisando o caso de acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, nada há a alterar na sentença proferida no primeiro grau. 4. Apelo improvido. Em seu recurso especial de fls. 227-240, requer a parte recorrente, preliminarmente, o sobrestamento dos autos até o julgamento da tese desenvolvida em face da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.079 do STJ). No mérito, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal a quo, aos arts. 97 do CTN, 4º da Lei n. 6.950/81 e 74 da Lei n. 9.430/96, ao alegar que: " .. com o advento da Lei n. 6.950/81, fora fixado um novo limite máximo para a incidência das Contribuições, passando de 10 (dez) salários-mínimos para 20 (vinte) salários mínimos, conforme dispõe o artigo 4º e seu parágrafo único, abaixo colacionados: .. Contudo, no que tange exclusivamente à Contribuição Previdenciária, o artigo 3º, do Decreto-Lei n. 2.318/86, expressamente afastou a aplicação do artigo 4º, da Lei n. 6.950/81, nos termos que seguem: .. Importante destacar que o artigo 3º do Decreto-Lei n. 2.318/86 não representa qualquer tipo de revogação ao texto do artigo 4º e seu parágrafo único da Lei n. 6.950/81, mas, tão somente restringiu a sua incidência sobre a Contribuição Previdenciária, restando incólume a vigência no que toca às Contribuições para Terceiros. .. Logo, diante da literalidade do artigo 4º e seu parágrafo único da Lei n. 6.950/81, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Parecer de Paulo de Barros Carvalho especificamente sobre o tema e os princípios constitucionais e tributários da capacidade contributiva e da tipicidade cerrada, a Recorrente pugna pela reforma do r. Acórdão em razão da violação ao art. 97 do CTN, art. 4º da Lei 6.950/81 e art. 74 da Lei n. 9.430/96. (fls. 236-239). Requer, ao fim, que seja conhecido o recurso especial e, no mérito, provido. Contrarrazões da parte recorrida pelo não provimento do recurso (fls. 260-263). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso (fls. 314-318). É o relatório. Preliminarmente, quanto ao pedido de sobrestamento deste autos até o julgamento do Tema n. 1.079 do STJ na sistemática de recursos repetitivos, deve-se salientar que a tese jurídica ali desenvolvida já fora julgada em 13/03/2024, tendo sido o acórdão publicado no dia 02/05/2024, conforme consta em site oficial desta Colenda Corte de Justiça, perdendo-se, portanto, o objeto do pedido suscitado. Diante disso, passo, primeiramente, à análise de admissibilidade do recurso especial. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que, no tocante à suposta violação aos arts. 97 do CTN, 4º da Lei n. 6.950/81 e 74 da Lei n. 9.430/96, os referidos comandos normativos não foram capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido em face do entendimento pela revogação do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81, que tratava da existência de limite máximo (20 vezes o maior salário mínimo vigente no País) aplicado às contribuições parafiscais por conta de terceiros, ao passar a vigorar o Decreto-Lei n. 2.318/86 (fls. 213-214). Ademais, considero que os argu mentos apresentados estão dissociados da fundamentação que ampara o acórdão impugnado, incidindo, portanto, por analogia, o enunciado da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nessa toada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente bem como de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.854.653/SP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/06/2025.) grifo acrescido AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, A TERCEIROS E RAT. MENOR APRENDIZ. 1) ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RAZÕES DISCREPANTES DA REALIDADE PROCESSUAL. 2)DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Os dispositivos legais apontados como violados pelo recurso especial - arts. 4º do Decreto-lei n. 2.318/1986; 13 da Lei n. 8.213/1991; 22, incisos I, II, III, da Lei n. 8.212/1991; e 428 e 429 da CLT - não possuem comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e não trazem nenhuma referência que possa amparar a tese recursal, segundo a qual, possui a impetrante o direito de que seja excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) as importâncias pagas aos menores aprendizes. Incidência da Súmula n. 284 do STF. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.147.504/CE, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 14/10/2024.) grifo acrescido PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. TESE RECURSAL. PREQUESTIOAMENTO. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Não se conhece de recurso especial quando os argumentos expendidos estão dissociados da fundamentação que ampara o aresto impugnado, o que faz incidir, por analogia, a Súmula 284 do STF. .. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.997.899/BA, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/05/2023.) grifo acrescido Deve-se ainda salientar que, em face da suposta violação aos arts. 97 do CTN e 74 da Lei n. 9.430/96, constata-se, da análise dos fundamentos do referido acórdão, que o Tribunal de origem não se manifestou sobre estes pontos considerados violados, incidindo, também, o enunciado, por analogia, das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF ("Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos de declaração, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, c/c 255, §4º, I, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 97 DO CTN, 4º DA LEI N. 6.950/81 E 74 DA LEI N. 9.430/96. COMANDOS NORMATIVOS INCAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO E ARGUMENTOS DISSOCIADOS DO ARESTO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. SUPOSTA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 97 DO CTN E 74 DA LEI N. 9.430/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.