AREsp 3027062 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias federais e porque a análise diversa exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; entendeu que o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria de mérito ao reconhecer que contribuições...

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Parties
Recorrente: PBPrev - Paraíba Previdência; Recorrido: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Verbas Indenizatórias / Propter Laborem, Prescrição Quinquenal Em Trato Sucessivo, Legitimidade Passiva Do Ente Público E Autarquias Previdenciárias, Repetição Do Indébito, Prequestionamento E Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Contribuições Previdenciárias Verbas Indenizatórias / Propter Laborem Prescrição Quinquenal Em Trato Sucessivo Legitimidade Passiva Do Ente Público E Autarquias Previdenciárias Repetição Do Indébito Prequestionamento E Admissibilidade De Recurso Especial

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

PBPrev - Paraíba Previdência

Recorrente

Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e não incorporáveis à remuneração
  2. 2 Legitimidade passiva do Estado e das autarquias responsáveis pelo regime próprio de previdência
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal em relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias federais e porque a análise diversa exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; entendeu que o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria de mérito ao reconhecer que contribuições previdenciárias não incidem sobre verbas indenizatórias e não incorporáveis à remuneração, determinando a repetição do indébito não alcançado pela prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade, se aplicável
  • Publique-se