AREsp 2965025 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque faltou o prequestionamento das matérias de direito alegadamente violadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Impetrado: Delegado Previdenciario Da Receita Federal Do Brasil em São Paulo; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Contribuições Previdenciárias Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração

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Parties

Delegado Previdenciario Da Receita Federal Do Brasil em São Paulo

Impetrado

União

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias patronais, RAT e contribuições de terceiros sobre IRRF, contribuição previdenciária do empregado e descontos para vale-transporte e vale-refeição
  2. 2 Observância dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, demonstração de dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque faltou o prequestionamento das matérias de direito alegadamente violadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.