REsp 2218587 - DECISAO

REsp 2218587 - DECISAO

A questão foi afetada ao Tema 1.390 (recursos repetitivos); em razão da afetação e nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I) e do CPC (arts. 1.039-1.041 e 1.040), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda ao novo julgamento e mantenha suspensos os processos que se identifiquem com o tema, evitando fracionamento recursal e preservando a unicidade recursal.

Parties
Recorrente: COEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Teto De 20 Vezes O Salário Mínimo, Limitação Da Base De Cálculo, Contribuições Destinadas a Terceiros, Recursos Repetitivos (tema 1390)
Processo Civil Tributário Previdenciário Contribuições Previdenciárias Teto De 20 Vezes O Salário Mínimo Limitação Da Base De Cálculo Contribuições Destinadas a Terceiros Recursos Repetitivos (tema 1390)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 vezes o salário mínimo às contribuições destinadas a terceiros não abrangidas pelo Tema 1.079/STJ
  2. 2 Efeito da afetação ao Tema 1.390 e a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Interpretação do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981

Ratio Decidendi

A questão foi afetada ao Tema 1.390 (recursos repetitivos); em razão da afetação e nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I) e do CPC (arts. 1.039-1.041 e 1.040), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda ao novo julgamento e mantenha suspensos os processos que se identifiquem com o tema, evitando fracionamento recursal e preservando a unicidade recursal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Publique-se.