REsp 2226265 - DECISAO

REsp 2226265 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito de pleitear, no âmbito administrativo, a compensação das contribuições cujos recursos são destinados a terceiros com tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observados os requisitos e limites legais e administrativos indicados na fundamentação.

Source-derived case information.

Parties
Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Compensação, Salário Maternidade, Verba Indenizatória, Mandado De Segurança
Processo Civil Tributário Contribuições Previdenciárias Compensação Salário Maternidade Verba Indenizatória Mandado De Segurança

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do indébito decorrente de contribuições previdenciárias patronais destinadas a terceiros com tributos da mesma espécie e destinação constitucional
  2. 2 Ilegalidade de normas regulamentares da Receita Federal que vedem a compensação (IN 1.300/2012, atual IN 2.055/2021)
  3. 3 Efeitos do entendimento do STF sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (RE 576967, Tema 72)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito de pleitear, no âmbito administrativo, a compensação das contribuições cujos recursos são destinados a terceiros com tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observados os requisitos e limites legais e administrativos indicados na fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito de pleitear, administrativamente, a compensação das contribuições destinadas a terceiros com tributo de mesma espécie e destinação constitucional
  • Publique-se