AREsp 3056721 - DECISAO

AREsp 3056721 - DECISAO

O Tribunal entendeu prejudicada a análise do recurso especial quanto à matéria versada no Tema 1.174/STJ, em conformidade com o art. 1.039 do CPC e a sistemática dos recursos repetitivos, mas afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC porque os embargos de declaração foram opostos com nítido propósito de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Ecolab Química Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, somente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Tema 1.174/stj, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Contribuições Previdenciárias Tema 1.174/stj Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ecolab Química Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições patronais sobre valores retidos da remuneração do empregado (IRRF e contribuição previdenciária do empregado)
  2. 2 Aplicação e aderência ao Tema 1.174/STJ (recursos repetitivos)
  3. 3 Prejudicialidade da análise em razão de tese firmada em recurso representativo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu prejudicada a análise do recurso especial quanto à matéria versada no Tema 1.174/STJ, em conformidade com o art. 1.039 do CPC e a sistemática dos recursos repetitivos, mas afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC porque os embargos de declaração foram opostos com nítido propósito de prequestionamento, aplicando a Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, somente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.