REsp 2264615 - DECISAO

REsp 2264615 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência era deficiente na fundamentação, com alegações genéricas que não indicaram de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados e que, para serem acolhidas, demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo assim o óbice da...

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Parties
Recorrente: OKASA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Horas Extras E Adicional, Natureza Remuneratória, Inaplicabilidade Da Lei Nº 13.485/2017, Omissão/contradição Em Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas
Tributário Previdenciário Processual Civil Administrativo Contribuições Previdenciárias Horas Extras E Adicional Natureza Remuneratória Inaplicabilidade Da Lei Nº 13.485/2017 +6 more

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Parties

OKASA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.485/2017 a contribuintes privados
  3. 3 Alegação genérica de omissão, contradição ou contrariedade nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência era deficiente na fundamentação, com alegações genéricas que não indicaram de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados e que, para serem acolhidas, demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo assim o óbice da Súmula 284/STF e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.