REsp 1908103 - DECISAO

REsp 1908103 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Tema 1.076 (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR) sob o rito dos recursos repetitivos, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que se negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou se proceda ao juízo de retratação caso haja divergência com o precedente qualificado.

Parties
Recorrente: New Order Comércio Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto (mandado De Segurança) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Contribuições Parafiscais Arrecadadas Por Terceiros, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Contribuições Previdenciárias Contribuições Parafiscais Arrecadadas Por Terceiros Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

New Order Comércio Importação e Exportação Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto (mandado De Segurança) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema 1.076 (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR) sob o rito dos recursos repetitivos, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que se negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou se proceda ao juízo de retratação caso haja divergência com o precedente qualificado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.
  • Proceda-se ao juízo de retratação, se o Colegiado local tiver divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.