REsp 1920649 - DECISAO

REsp 1920649 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido passível de sanar por embargos de declaração; as alegações genéricas de ofensa a dispositivo de lei federal não autorizam conhecimento do recurso especial quanto a tais matérias; aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se a incidência de...

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Parties
Recorrente: VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Base De Cálculo, Décimo Terceiro Proporcional, Aviso Prévio Indenizado, Atualização Pela Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Repetição De Indébito
Tributário Previdenciário Processual Civil Contribuições Previdenciárias Base De Cálculo Décimo Terceiro Proporcional Aviso Prévio Indenizado Atualização Pela Taxa SELIC +2 more

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Parties

VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à autorização para não reter contribuições dos empregados e termo inicial da atualização do indébito
  2. 2 Legitimidade da pessoa jurídica para pleitear exclusão de recolhimento das contribuições dos empregados
  3. 3 Incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional pago em decorrência do aviso prévio indenizado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido passível de sanar por embargos de declaração; as alegações genéricas de ofensa a dispositivo de lei federal não autorizam conhecimento do recurso especial quanto a tais matérias; aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se a incidência de contribuição sobre o décimo terceiro proporcional do aviso prévio indenizado; contudo, em face de precedentes desta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para fixar que a atualização dos valores indevidamente pagos deve ser feita pela taxa SELIC desde o recolhimento (pagamento) indevido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência da Taxa SELIC desde o recolhimento indevido dos débitos tributários.